A CJA - Comissão de Juízes Auxiliares é encarregada pelo julgamento das reclamações ou representações referentes à propaganda eleitoral.

Publicações:

• Decisões judiciais ;
• Plano de mídia .

Normas e documentações:

• Lei nº 9.504/2007 ;
• Resolução TSE nº 23.390 (formato PDF);
• Resolução TSE nº 23.398 (formato PDF);
• Resolução TSE nº 23.400 (formato PDF).

Contatos:

• (98)2107-8991
• (98)2107-8993