As Contratações Públicas realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão passaram a ser regidas por Política de Governança desde o dia 6 de julho, quando a Resolução 9.845/21 (formato PDF) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Para editar a Resolução, os membros do TRE-MA consideraram o princípio constitucional da eficiência e os demais princípios que regem a boa governança e gestão na administração pública, a Resolução CNJ nº 347/2020, o Acórdão 2622/15 do TCU que sistematiza, por amostragem, informações sobre a situação da governança e da gestão das aquisições de organizações, a fim de identificar os pontos vulneráveis e induzir melhorias na governança e na gestão das contratações.

Segundo o documento, a Política de Governança das Contratações deve ser adotada nos processos, projetos e iniciativas institucionais do TRE-MA, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, do interesse público e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

Já as diretrizes a serem adotadas são:

- incorporar padrões elevados de conduta ética no comportamento de todos que atuam na governança e gestão de contratações, em consonância com as funções e as atribuições designadas;

- assegurar que as contratações estejam alinhadas às diretrizes da administração e ao planejamento estratégico, com seus respectivos riscos gerenciados;

- promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030;

- assegurar o consumo consciente e racional dos recursos públicos;

- promoção das contratações compartilhadas e sustentáveis;

- estimular a qualificação dos gestores da área de contratações;

- instituir medidas que garantam a maior eficiência dos processos, visando a assegurar a celeridade da tramitação, a gestão de riscos e o menor custo processual;

- assegurar o aprimoramento e a disseminação dos controles internos, fundamentados na gestão de riscos para a área de contratações;

- adotar práticas de gestão e planejamento setoriais que assegurem a otimização de custos e a potencialização dos recursos disponíveis;

- garantir a presença dos estudos técnicos preliminares nos autos dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços;

- buscar  as  melhores  práticas  e  regulamentações   emanadas  da Administração Pública;

- fomento à acessibilidade e à inclusão; e

- assegurar o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos.

Quanto às funções da governança, elas se resumem em assegurar que as diretrizes previstas estejam sendo cumpridas; garantir que as contratações públicas estejam alinhadas ao Plano Estratégico Institucional; assegurar a utilização eficiente de recursos públicos; promover a integridade do ambiente e a sustentabilidade das contratações públicas, incluindo aspectos de acessibilidade e inclusão; e promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão de contratações.

Os instrumentos da Política de Governança das Contratações são os Planos de Logística Sustentável; Anual de Contratações; Anual de Capacitação; e de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações.

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